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PORTARIA Nº 8.729 /2023, de 29 de Dez de 2023
Publicado em: 09/01/2024
Dispõe sobre a nomeação do Diretoria Executivo, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do Fundo de Previdência Municipal do Município de Mira Estrela e dá outras providências.
PORTARIA Nº 8.729 /2023, de 29 de Dez de 2023
Publicado em: 09/01/2024
Dispõe sobre a nomeação do Diretoria Executivo, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do Fundo de Previdência Municipal do Município de Mira Estrela e dá outras providências.
LEI Nº 1177 /2023, de 19 de Dez de 2023
Publicado em: 19/12/2023
“Dispõe sobre a alteração do plano de amortização do déficit atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mira Estrela e dá outras providências”
LEI Nº 1177 /2023, de 19 de Dez de 2023
Publicado em: 19/12/2023
“Dispõe sobre a alteração do plano de amortização do déficit atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mira Estrela e dá outras providências”
PORTARIA Nº 8.600 /2023, de 10 de Nov de 2023
Publicado em: 08/01/2024
Dispõe sobre a nomeação do Diretoria Presidente e do Comitê de Investimento do Fundo de Previdência Municipal do Município de Mira Estrela e dá outras providências.
PORTARIA Nº 8.600 /2023, de 10 de Nov de 2023
Publicado em: 08/01/2024
Dispõe sobre a nomeação do Diretoria Presidente e do Comitê de Investimento do Fundo de Previdência Municipal do Município de Mira Estrela e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 138 /2023, de 31 de Mar de 2023
Publicado em: 01/04/2023
"Dispõe sobre os princípios, os segurados e a concessão de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de MIRA ESTRELA ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências".
LEI COMPLEMENTAR Nº 138 /2023, de 31 de Mar de 2023
Publicado em: 01/04/2023
"Dispõe sobre os princípios, os segurados e a concessão de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de MIRA ESTRELA ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências".
LEI COMPLEMENTAR Nº 137 /2023, de 31 de Mar de 2023
Publicado em: 01/04/2023
"Reestrutura e modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mira Estrela e dá outras providências".
LEI COMPLEMENTAR Nº 137 /2023, de 31 de Mar de 2023
Publicado em: 01/04/2023
"Reestrutura e modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mira Estrela e dá outras providências".
LEI Nº 1138 /2023, de 24 de Mar de 2023
Publicado em: 24/03/2023
"Dispõe sobre a alteração do plano de amortização do déficit atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mira Estrela e dá outras providências".
LEI Nº 1138 /2023, de 24 de Mar de 2023
Publicado em: 24/03/2023
"Dispõe sobre a alteração do plano de amortização do déficit atuarial do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Mira Estrela e dá outras providências".
LEI COMPLEMENTAR Nº 130 /2021, de 08 de Nov de 2021
Publicado em: 08/11/2021
“Institui o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Titulares de Cargo Efetivo do Município de Mira Estrela-SP, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a celebração de convênio com a SP – PREVCOM – Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo e dá outras providências.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 130 /2021, de 08 de Nov de 2021
Publicado em: 08/11/2021
“Institui o Regime de Previdência Complementar para os Servidores Públicos Titulares de Cargo Efetivo do Município de Mira Estrela-SP, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a celebração de convênio com a SP – PREVCOM – Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo e dá outras providências.”
LEI Nº 1039 /2021, de 29 de Jan de 2021
Publicado em: 29/01/2021
"Dispõe, em novos termos, sobre a autorização para o parcelamento de débitos do Município de Mira Estrela com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, previstos na Lei Municipal nº 1.026, de 10 de setembro de 2020".
LEI Nº 1039 /2021, de 29 de Jan de 2021
Publicado em: 29/01/2021
"Dispõe, em novos termos, sobre a autorização para o parcelamento de débitos do Município de Mira Estrela com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, previstos na Lei Municipal nº 1.026, de 10 de setembro de 2020".
LEI COMPLEMENTAR Nº 127 /2020, de 16 de Dez de 2020
Publicado em: 16/12/2020
Incluir a incidência da contribuição previdenciária do servidor e patronal sobre vantagens incorporadas, além de dispor quanto aos afastamentos por incapacidade temporária e o salário maternidade, e dá outras providências
LEI COMPLEMENTAR Nº 127 /2020, de 16 de Dez de 2020
Publicado em: 16/12/2020
Incluir a incidência da contribuição previdenciária do servidor e patronal sobre vantagens incorporadas, além de dispor quanto aos afastamentos por incapacidade temporária e o salário maternidade, e dá outras providências
LEI Nº 1026 /2020, de 10 de Set de 2020
Publicado em: 10/09/2020
Dispõe sobre a Suspensão Temporaria da Contribuição Previdenciária Patronal do Município de Mira Estrela
LEI Nº 1026 /2020, de 10 de Set de 2020
Publicado em: 10/09/2020
Dispõe sobre a Suspensão Temporaria da Contribuição Previdenciária Patronal do Município de Mira Estrela
LEI Nº 1008 /2020, de 23 de Abr de 2020
Publicado em: 23/04/2020
Altera o percentual de contribuição dos servidores mumctpais para o Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social do Município de Mira Estrela e dá outras providencias
LEI Nº 1008 /2020, de 23 de Abr de 2020
Publicado em: 23/04/2020
Altera o percentual de contribuição dos servidores mumctpais para o Fundo Municipal de Previdência e Assistência Social do Município de Mira Estrela e dá outras providencias
LEI Nº 903 /2018, de 03 de Abr de 2018
Publicado em: 03/04/2018
"Altera o percentual de contribuição do Município, previsto Art. 14 da Lei n. 0 302, de 06 de novembro de 2001, implantando o novo plano de amortização do déficit atuarial e dá outras providências''
LEI Nº 903 /2018, de 03 de Abr de 2018
Publicado em: 03/04/2018
"Altera o percentual de contribuição do Município, previsto Art. 14 da Lei n. 0 302, de 06 de novembro de 2001, implantando o novo plano de amortização do déficit atuarial e dá outras providências''
LEI Nº 302 /2001, de 06 de Nov de 2001
Publicado em: 06/11/2001
Altera a legislação que instituiu o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA neste Município de Mira Estrela
LEI Nº 302 /2001, de 06 de Nov de 2001
Publicado em: 06/11/2001
Altera a legislação que instituiu o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA neste Município de Mira Estrela