LEI COMPLEMENTAR Nº 138 /2023, de 31 de Mar de 2023

"Dispõe sobre os princípios, os segurados e a concessão de aposentadorias e pensões do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de MIRA ESTRELA ocupantes de cargo de provimento efetivo e dá outras providências".